Blog da Ubique Delta

POR EDUARDO FONTES

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Se o juiz fosse apenas um reprodutor literal da norma, o Direito já teria sido substituído por algoritmos. Mas o artigo 5º da LINDB impede essa mecanização da justiça.

O dispositivo estabelece que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Esse comando legal ina...

POR EDUARDO FONTES

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O legislador não é onisciente. A vida é mais criativa do que qualquer código. Por isso, surgem casos em que a lei simplesmente silencia. E então, o juiz pode se abster de julgar?

Resposta direta: não.
O artigo 4º da LINDB consagra a vedação ao non liquet, princípio que proíbe o juiz de se recusar a decidir sob alegação de au...

POR EDUARDO FONTES

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“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”
Essa frase, que pode parecer dura à primeira vista, está no art. 3º da LINDB e representa um dos pilares mais inflexíveis — e indispensáveis — do sistema jurídico: o princípio da inescusabilidade (ou obrigatoriedade) do conhecimento da lei.

Mas por que isso é...

POR EDUARDO FONTES

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No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é que uma lei só deixa de produzir efeitos quando é formalmente revogada — total ou parcialmente — por outra. Esse é o princípio da continuidade normativa, previsto no artigo 2º da LINDB, que garante segurança jurídica ao sistema: nenhuma norma simplesmente “morre” sozinha, e...

POR EDUARDO FONTES

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Você sabe exatamente quando uma lei passa a ser obrigatória?

Ao contrário do que muitos pensam, a publicação no Diário Oficial nem sempre significa que a lei começa a valer imediatamente. O artigo 1º da LINDB regula o “nascimento” da eficácia da norma, estabelecendo o período conhecido como vacatio legis.

Esse intervalo nã...

POR EDUARDO FONTES

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Você já teve a sensação de que está estudando duas LINDBs diferentes?

De um lado, normas clássicas sobre vigência e interpretação. Do outro, decisões públicas e impacto social. Isso não é um erro de leitura — é exatamente a essência da LINDB.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tem uma estrutura jur...

POR EDUARDO FONTES

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Você já parou para pensar que existe uma lei cuja função principal não é regular diretamente a vida das pessoas, mas sim reger todas as outras leis? Essa é a essência da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942.

Ela é conhecida na doutrina como uma "norma de sobred...