POR EDUARDO FONTES

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“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”
Essa frase, que pode parecer dura à primeira vista, está no art. 3º da LINDB e representa um dos pilares mais inflexíveis — e indispensáveis — do sistema jurídico: o princípio da inescusabilidade (ou obrigatoriedade) do conhecimento da lei.

Mas por que isso é tão importante?
Trata-se de uma ficção jurídica necessária, uma presunção absoluta (juris et de jure) de que toda norma, uma vez publicada e vigente, é conhecida por todos os cidadãos.

Mesmo que, na prática, uma pessoa nunca tenha tido contato com o texto legal, o Estado presume o conhecimento como forma de garantir a coercibilidade do Direito.
Se admitíssemos o argumento da ignorância, qualquer infrator poderia escapar da responsabilização — e o sistema colapsaria.

Como isso cai na prova?

Apesar de parecer um tema “intuitivo”, as bancas ADORAM explorar:

• a natureza jurídica da presunção,
  
  
• a impossibilidade de prova em contrário,
  
  
• e a diferença entre presunções absolutas e relativas.

Cenário de Prova:

A banca pergunta: “Qual a natureza da presunção contida no art. 3º da LINDB?”

Gabarito: É uma presunção absoluta (juris et de jure).

Não admite prova em contrário. Visa estabilidade, segurança jurídica e eficácia normativa.

Profundidade que aprova.

Dominar princípios como esse não é um luxo — é uma necessidade para quem almeja carreiras de ponta como Delegado, Juiz, Promotor e Defensor.

Na reta final da preparação, o amadorismo não tem vez.

No Extensivando, da Ubique Delta, você aprende:

• o que é ficção jurídica,
  
  
• por que ela é indispensável,
  
  
• e como isso aparece nas provas mais exigentes do Brasil.
  

Não estude só para passar. Estude para entender o Direito de verdade.
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