Blog da Ubique Delta
Escrito por delegados e especialistas dedicados aos concursos das carreiras policiais. Desfrute sem moderação.
A Morte da Lei: Entenda a Revogação e o Mito da Repristinação
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POR EDUARDO FONTES
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No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é que uma lei só deixa de produzir efeitos quando é formalmente revogada — total ou parcialmente — por outra. Esse é o princípio da continuidade normativa, previsto no artigo 2º da LINDB, que garante segurança jurídica ao sistema: nenhuma norma simplesmente “morre” sozinha, e...
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