POR EDUARDO FONTES

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Você já parou para pensar que existe uma lei cuja função principal não é regular diretamente a vida das pessoas, mas sim reger todas as outras leis? Essa é a essência da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942.

Ela é conhecida na doutrina como uma "norma de sobredireito" ou lex legum, ou seja, a “lei das leis”. Sua função é estabelecer as regras para aplicação, interpretação e integração de todo o ordenamento jurídico, seja no tempo, no espaço ou na relação entre normas.

Por que ela é chamada de “Lei das Leis”?

Diferente das leis comuns — que disciplinam condutas, contratos, crimes ou tributos — a LINDB não regula fatos da vida cotidiana, mas sim as próprias normas jurídicas.

Originalmente chamada de LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), sua aplicação era voltada ao Direito Privado. Isso mudou com a Lei nº 12.376/2010, que rebatizou o diploma como LINDB, reconhecendo seu caráter universal. Hoje, ela incide sobre todos os ramos do direito, inclusive Direito Público e Administrativo.

A LINDB após a Reforma de 2018

Sua importância cresceu ainda mais com a reforma da Lei nº 13.655/2018, que inseriu os artigos 20 a 30, criando um verdadeiro microssistema de segurança jurídica na atuação estatal. Esses dispositivos exigem:

• Fundamentação nas decisões administrativas e judiciais;
  
  
• Consideração de consequências práticas;
  
  
• Proibição de decisões arbitrárias com base apenas em valores abstratos.
  
  

É uma resposta direta à insegurança jurídica e ao ativismo desmedido em algumas esferas do Judiciário e da Administração Pública.

Como isso cai na prova?

A LINDB é constantemente cobrada em concursos públicos, especialmente no que se refere:

• À sua natureza jurídica (lex legum);
  
  
• Ao seu alcance universal;
  
  
• E ao seu papel na segurança jurídica pós-2018.

Questão de prova avançada:

Cenário:
Em decisão administrativa, uma autoridade pública deixa de aplicar norma legal alegando insegurança jurídica e risco de grave dano social. A conduta foi embasada diretamente no art. 20 da LINDB. Segundo esse artigo, tal interpretação:

1. A) Está equivocada, pois a LINDB não autoriza o afastamento da aplicação de normas legais por razões de conveniência.
   B) Está correta, desde que a autoridade fundamente expressamente as consequências práticas de sua decisão, como exige a LINDB.
   C) Está equivocada, pois a LINDB veda expressamente o uso de juízos valorativos na Administração Pública.
   D) Está correta, independentemente de fundamentação, pois o art. 20 permite o uso de critérios sociais de forma discricionária.

✅ Gabarito: B

O art. 20 da LINDB obriga o agente público a considerar as consequências práticas de suas decisões e a fundamentá-las com base em elementos concretos. Isso garante previsibilidade e estabilidade jurídica — pilares do novo modelo de Administração Pública introduzido pela reforma de 2018.

Conclusão

A LINDB é muito mais do que uma introdução ao Direito Civil. Ela é o eixo estrutural da coerência normativa no Brasil, atuando como uma bússola interpretativa para leis novas e antigas, privadas ou públicas.

Dominar a LINDB é dominar o próprio sistema jurídico.

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Eduardo Fontes

Delegado Federal e Professor

Com mais de 21 anos atuando como Delegado Federal, também é Mestre em Ciências Políticas e Jurídicas, além de possuir especialização em Segurança Pública.

Enfrentou e superou 10 rejeições em concursos, ao longo de um período de 3 anos. Sua dedicação o levou a uma reformulação dos métodos de estudo, culminando em aprovações notáveis, incluindo os concursos para Procurador do Estado de São Paulo, Delegado de Polícia no Paraná e Delegado Federal.

Com isso, desenvolveu uma abordagem pedagógica específica, orientando muitos de seus ex-alunos a alcançarem a aprovação, por meio de uma metodologia de ensino eficaz.