Blog da Ubique Delta
Escrito por delegados e especialistas dedicados aos concursos das carreiras policiais. Desfrute sem moderação.
A "Lei das Leis": Por que a LINDB é fundamental para todo o ordenamento jurídico?
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POR EDUARDO FONTES
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Você já parou para pensar que existe uma lei cuja função principal não é regular diretamente a vida das pessoas, mas sim reger todas as outras leis? Essa é a essência da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942.
Ela é conhecida na doutrina como uma "norma de sobred...
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