Blog da Ubique Delta
Escrito por delegados e especialistas dedicados aos concursos das carreiras policiais. Desfrute sem moderação.
Quando a lei começa a valer? Entenda a Vacatio Legis e a Dinâmica das Publicações
LEIA O TEXTO COMPLETO
POR EDUARDO FONTES
—
Você sabe exatamente quando uma lei passa a ser obrigatória?
Ao contrário do que muitos pensam, a publicação no Diário Oficial nem sempre significa que a lei começa a valer imediatamente. O artigo 1º da LINDB regula o “nascimento” da eficácia da norma, estabelecendo o período conhecido como vacatio legis.
Esse intervalo nã...
FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADES
Deixe seu e-mail para ficar por dentro de tudo da Ubique Delta!
Acompanhe nossas aulas gratuitas, artigos, eventos, vídeos, transmissões ao vivo e seja avisado de novas promoções.
Não fazemos spam.