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O art. 6º da LINDB protege a segurança jurídica ao impedir que a lei nova atinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O artigo analisa a doutrina e os leading cases do STF e do STJ. 👉 Leia o artigo completo.
Segurança Jurídica: Protegendo o Passado das Novas Leis jurisprudência lindb stf

POR EDUARDO FONTES

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No Direito, o futuro pode mudar. Mas o passado precisa ser respeitado. É esse o equilíbrio que o artigo 6º da LINDB busca preservar.

A norma consagra o princípio da irretroatividade da lei, determinando que a lei nova não atinge o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Esses três institutos funcionam...

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