Blog da Ubique Delta
Escrito por delegados e especialistas dedicados aos concursos das carreiras policiais. Desfrute sem moderação.
POR EDUARDO FONTES
—
“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”
Essa frase, que pode parecer dura à primeira vista, está no art. 3º da LINDB e representa um dos pilares mais inflexíveis — e indispensáveis — do sistema jurídico: o princípio da inescusabilidade (ou obrigatoriedade) do conhecimento da lei.
Mas por que isso é...
POR EDUARDO FONTES
—
No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é que uma lei só deixa de produzir efeitos quando é formalmente revogada — total ou parcialmente — por outra. Esse é o princípio da continuidade normativa, previsto no artigo 2º da LINDB, que garante segurança jurídica ao sistema: nenhuma norma simplesmente “morre” sozinha, e...
POR EDUARDO FONTES
—
Você já parou para pensar que existe uma lei cuja função principal não é regular diretamente a vida das pessoas, mas sim reger todas as outras leis? Essa é a essência da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942.
Ela é conhecida na doutrina como uma "norma de sobred...
FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADES
Deixe seu e-mail para ficar por dentro de tudo da Ubique Delta!
Acompanhe nossas aulas gratuitas, artigos, eventos, vídeos, transmissões ao vivo e seja avisado de novas promoções.
Não fazemos spam.