POR EDUARDO FONTES

— 

Você sabe exatamente quando uma lei passa a ser obrigatória?

Ao contrário do que muitos pensam, a publicação no Diário Oficial nem sempre significa que a lei começa a valer imediatamente. O artigo 1º da LINDB regula o “nascimento” da eficácia da norma, estabelecendo o período conhecido como vacatio legis.

Esse intervalo não é apenas um detalhe técnico, mas um garante do princípio da publicidade. Ele serve para assegurar que a sociedade tenha tempo adequado para conhecer e se adaptar às novas regras.

O que é a vacatio legis e como ela funciona?

A vacatio legis é o prazo entre a publicação da norma e o seu início de vigência. A regra geral no Brasil é bem clara: salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor 45 dias após sua publicação no Diário Oficial.

Mas atenção: se a lei for de origem estrangeira e precisar ser admitida no Brasil, o prazo de vacatio é estendido para 3 meses.

Como as correções de texto impactam a vacatio legis?

A dinâmica da vacatio legis é rigorosa: se a norma for corrigida antes de sua vigência, o prazo de 45 dias é zerado, e o novo prazo começa a contar a partir da data da nova publicação.

Porém, se a correção ocorrer após o início da vigência da lei, essa retificação é considerada uma lei nova, e um novo prazo será contado a partir de sua publicação.

Como isso cai na prova?

As bancas adoram explorar pegadinhas com prazos e publicações, e é aí que muita gente acaba errando!

Cenário de Prova:
Uma lei foi publicada, com vigência prevista para 45 dias. No 40º dia, é publicada uma correção oficial de um artigo. A banca perguntará: Quando a lei entrará em vigor?

Gabarito: O prazo de vacatio recomeça a contar integralmente a partir da nova publicação (correção), conforme o §3º do art. 1º da LINDB. Não caia na armadilha de somar os prazos.

Domine os prazos e nunca mais caia em armadilhas!

No Extensivando do Ubique Delta, esquematizamos essas regras temporais de forma clara e objetiva, para que você nunca mais hesite ao responder questões como essa em provas.

Quer dominar os prazos que derrubam candidatos?
Acesse agora e tenha acesso ao conteúdo que vai te colocar à frente na preparação para as melhores provas do país.

Ubique Delta: Ensinar Direito com Rigor e Praticidade

Na Ubique Delta, não oferecemos apenas teoria: você aprende estratégia e prática para ser aprovado de verdade, com uma metodologia eficiente e focada no que realmente importa para os concursos mais difíceis.

Vem para o Extensivando e prepare-se com quem realmente entende de aprovação!

Venha para o Ubique Delta e aprenda com quem já foi aprovado!

Conheça os nossos programas e cursos:

https://www.ubiquedelta.com.br